(Foto: grafar.blogspot.com)O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (25), às 10h, é o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao substitutivo da Câmara ao PLS 175/07, que prevê a possibilidade de utilização de pulseira ou tornozeleira eletrônica para a vigilância indireta de condenados pela Justiça. Na reunião do último dia 11, a CCJ aprovou requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) solicitando dispensa de audiência pública para discutir o assunto que ele próprio havia requerido em conjunto com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
O projeto original apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES) estabelecia que a decisão judicial que autoriza a progressão para o regime aberto ou concede liberdade condicional poderia ser acompanhada pela ordem de o condenado utilizar "equipamento de rastreamento eletrônico" para fazer jus ao benefício. Ainda durante a tramitação no Senado, foi incluída a possibilidade de os condenados ao regime semiaberto (quando das saídas temporárias), ou mesmo no regime fechado (quando o juiz da execução penal achar necessário), também serem monitorados eletronicamente.
Fonte: Agência Senado/Extraído do texto de Roberto Homem
Por MAYKON OLIVEIRA
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