(Imagem:mediacaoptb.web.com)A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, com objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Ela determina a criação de juizados especializados, com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra as mulheres, e proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de cestas básicas ou multas) aos agressores.
A Lei tem essa nomenclatura em referência à senhora Maria da Penha, que durante vários anos sofreu com a violência praticada pelo seu marido.
Por MAYKON OLIVEIRA
A Lei tem essa nomenclatura em referência à senhora Maria da Penha, que durante vários anos sofreu com a violência praticada pelo seu marido.
Por MAYKON OLIVEIRA
Não deixe de ler excelente artigo sobre a Lei Maria da Penha e como eu entender porque até o presente, a Lei Maria da Penha tem sido ineficaz, pois a violência doméstica e familiar tem aumentado. Acesse o blog, comente e divulgue: www.valdecyalves.blogspot.com
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