O Decreto considera entre outros relevantes fatos, o do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual oficiante nesta Comarca, para apuração das irregularidades, e as ações judiciais promovidas pelo mesmo órgão, objetivando a suspensão/anulação da concorrência.
Ainda com tese da recomendação do MP ao Prefeito Municipal, conforme documentação entregue à imprensa, a recomendação da Justiça, através do Promotor de Justiça, Daniel Lessa da Aldeia, admite a existência de várias pessoas ligadas não só ao Prefeito do Município na época do concurso, como também aos vereadores e políticos aliados do Prefeito Eugênio Alves, aprovados no concurso.
A atual Promotoria de Justiça na titularidade de Flávio Côrte Mineiro de Souza, deverá se pronunciar nos próximos dias sobre o assunto em tela.
Segundo ainda o Decreto assinado ontem pelo prefeito Ademar Ferreira, os valores decorrentes de eventuais rescisões contratuais dos candidatos já nomeados e empossados devem ser depositados em conta bancária própria e devem ficar a disposição do Poder Público Municipal até o trânsito em julgado das ações judiciais promovidas pelo Ministério Público ou até a decisão irrecorrível a ser proferida no procedimento administrativo instaurado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEGUNDO JÁCOME
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