O Projeto de Lei que institui a
União o dever de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para
elaboração do Plano Diretor foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Urbano da Câmara dos Deputados. O texto do PL 5420/2013, do Senado, incentiva
as prefeituras que ainda não o fizeram a fazê-lo.
O Plano Diretor é uma espécie de
projeto desenvolvido pelos governos municipais para definir o padrão de
desenvolvimento da ocupação urbana do território. A Constituição Federal de
1988 estabelece a obrigatoriedade aos Municípios com mais de 20 mil habitantes.
Porém, o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 – estendeu a obrigatoriedade a
outros Municípios. Como por exemplo: os integrantes de regiões metropolitanas e
de áreas de especial de interesse turístico; os inseridos em localidades sob
influência de atividades com significativo impacto ambiental regional ou
nacional; e os incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis à ocorrência
de grandes deslizamentos.
As informações foram divulgadas pelo site da CNM.
Por MAYKON OLIVEIRA
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