(Imagem:caosemplumas.blogspot.com)A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 470/2010 destaca a necessidade de municipalizar o sistema carcerário em todo o país. Dessa forma, a responsabilidade de construir e administrar o sistema prisional, hoje pertencente aos governos federal e estadual, seria repassada para os municípios.
Pela proposta, os presídios menores construídos pelo Poder Público Municipal, serviriam para os condenados por penas médias. Assim, não precisariam se deslocar de onde residem. Já as grandes penitenciárias continuarão recebendo os presos considerados de alta periculosidade.
Felizmente, a medida ainda tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por MAYKON OLIVEIRA
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