Por três votos a dois, foi
aprovado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei
que exige critérios técnicos qualificadores para nomeação de cargos
comissionados no Governo do Estado. Tal matéria, que é de autoria do deputado Kelps
Lima (sem partido), irá tramitar por outras comissões temáticas da Assembleia
Legislativa e só depois será levado ao Plenário da Casa para votação.
Além da exigência de Ficha Limpa
dos nomeados, o Projeto de Lei estabelece que 100% dos cargos de secretários
adjuntos nas secretarias sejam ocupados por servidores do quadro, com
experiência comprovada e que estejam lotados na pasta para qual serão nomeados;
o projeto obriga também que o currículo de cada um seja publicado no Diário
Oficial, de forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação
para o trabalho.
As informações acima foram divulgadas no site da AL/RN.
Por MAYKON OLIVEIRA
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