O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência
para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área
da saúde. A portaria 53 publicada nesta quinta-feira (17) no Diário
Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios
devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu
município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.
De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde
o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas)
no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita,
enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.
Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e
federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com
ações e serviços públicos de saúde. As informações foram divulgadas no site do MS.
Por MAYKON OLIVEIRA
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