Já está em vigor a Lei nº. 12.687, que garante a gratuidade na emissão da primeira via da carteira de identidade para todos os brasileiros.
A proposta foi sancionada ontem (19) pela presidente Dilma Rousseff, alterando assim a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Por MAYKON OLIVEIRA
A proposta foi sancionada ontem (19) pela presidente Dilma Rousseff, alterando assim a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Por MAYKON OLIVEIRA
Nenhum comentário:
Postar um comentário