(Imagem: ubatanoticias.com.br)
O Calendário Eleitoral, seguido a risca pelos Tribunais Regionais Eleitorais, continua com suas regras e normas para as eleições municipais deste ano. Esta semana entra na contagem regressiva, para 180 dias da realização do pleito.
A partir deste sábado, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição... É o que diz a Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006.
Fonte: Blog do Marcos Dantas
Por MAYKON OLIVEIRA
Nenhum comentário:
Postar um comentário