12 de dezembro de 2008

FPM


O FPM – Fundo de Participação de Municípios é uma importante fonte de receita das prefeituras, especialmente, para os pequenos municípios. É proporcional o número de habitantes, com exceção das capitais, onde se leva em consideração a renda per capita.

O Fundo de Participação dos Municípios - FPM é uma transferencia constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM sejam transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

Aqui em Caraúbas o último repasse do FPM, foi o do dia 10/12/08 onde foram depositados nos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Caraúbas a quantia de 335.320,04 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quatro centavos). No site da FEMURN - Federação dos Municípios do RN http://www.femurn.org.br/femurn/intro.asp, você poderá ter acesso a todos os recursos provenientes do FPM em nossa cidade no ano de 2008.

SEGUNDO JÁCOME

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