Desde 2010 o Governo do Estado
não tem feito o repasse legal para os municípios referentes aos programas de
“Atenção Básica à Saúde” e da “Farmácia Básica”, somando uma dívida de mais de
R$ 60 milhões.
Preocupados com essa realidade, o
Ministério Público e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)
ajuizaram ontem, 21, uma Ação Civil Pública para assegurar a destinação desses
recursos para todos os municípios do Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde
já existem ações específicas.
A falta desses recursos têm
trazido reflexos graves nas condições de saúde dos municípios, conforme
demonstrou a FEMURN em reunião com a Secretaria Estadual de Saúde, expondo a
situação calamitosa da assistência farmacêutica instalada nas prefeituras do
interior.
Para o Programa Farmácia Básica o
Governo do Estado deixou de repassar R$ 21.609.862,43 (vinte e um milhões
seiscentos e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três
centavos); e para o Programa Atenção Básica a dívida chega a R$
38.929.402,41 (trinta e oito milhões novecentos e vinte e nove mil,
quatrocentos e dois reais e quarenta e um centavos).
Fonte: FEMURN
Por MAYKON OLIVEIRA
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