(Imagem: Recicla Angatuba)
Incluir a realização de campanhas educativas para a população como um dos itens obrigatórios nos Planos Estaduais e Municipais de Resíduos Sólidos é o que propõe Projeto de Lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o texto PL 4.846/2012 no dia 15 de outubro.
A matéria altera a redação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos – instituída pela Lei 12.305/2010. Com a
emenda o texto passa a vigorar da seguinte forma: a elaboração de Plano de
Resíduos Sólidos é condição para ter acesso a recursos da União destinados a
empreendimentos, serviços e campanhas educativas relacionados à gestão de
Resíduos Sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
O projeto estabelece ainda que os
Municípios que realizarem campanhas educativas serão priorizados no acesso aos
recursos do governo federal destinados a empreendimentos e serviços
relacionados à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos.
Fonte: CNM
Por MAYKON OLIVEIRA
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