O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos
favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando
sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O
presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou
que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de
abril.
A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de
votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de
trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora
extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar
àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais
e licença gestante.
Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa,
tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou,
sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em
vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de
trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para
filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a
demissão sem justa causa.
Fonte: Estadão
Por MAYKON OLIVEIRA
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