Os Procons de todo o País terão mais poder de ação e poderão aplicar
multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes, caso
sejam aprovadas no Congresso Nacional as modificações do Código de
Defesa do Consumidor sugeridas pela comissão encarregada de analisar o
tema. O projeto que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresenta nesta
sexta-feira à comissão coloca as conciliações feitas pelos órgãos de
defesa do consumidor no mesmo status de audiência na Justiça.
A
ideia do governo é solucionar de forma mais rápida as reclamações dos
consumidores e, ao mesmo tempo, desafogar a Justiça brasileira. Quando
não houver acordo entre as partes no Procon, o juiz dispensará a
audiência de conciliação e pulará direto para a audiência de julgamento.
Para Ferraço, "turbinar" os Procons evitará que os embates entre
empresas e consumidores fiquem parados na Justiça.
Os detalhes foram divulgados no site do Jornal Estadão.
Por MAYKON OLIVEIRA
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