ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Decreto nº 027/2013
- GP
EMENTA:
Convoca servidores municipais efetivos a comparecerem a Secretaria
Municipal de Administração com vistas para regularizar sua situação funcional e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica do Município - LOM, como
confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na
Resolução Normativa do Conselho das Cidades n° 14, de 06 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam convocados todos
os servidores municipais efetivos a comparecerem a Secretaria Municipal de
Administração com vistas a se cadastrarem.
Art. 2°. Os servidores
devem comparecer munidos de copias e originais de todos os seus documentos, no
periodo de 17 a 27 de setembro, de acordo com o calendário constante no Anexo I.
Parágrafo único. O servidor
que não puder comparecer poderá fazê-lo por procuração com firma reconhecida.
Art. 5°. O não
comparecimento e regularização funcional do servidor implicarão em medidas
administrativas.
Art. 6°. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Jonas Gurgel.
Caraúbas em 13 de setembro de 2013, 145 anos de Emancipação Política.
Ademar
Ferreira da Silva
Prefeito Municipal
Clique no link abaixo e confira o anexo.
Por MAYKON OLIVEIRA
