O Tribunal de Contas do Estado
aprovou em sessão plenária, a resolução Nº 004/2013 que determina a
implementação do sistema de controle interno por parte do Estado e de todos os
municípios do Rio Grande do Norte. O objetivo é provocar o jurisdicionado a
implantar suas estruturas de controle interno. Os municípios terão que
instituir e estruturar o funcionamento da unidade organizacional responsável
pela coordenação, orientação e acompanhamento do seu respectivo sistema de
controle interno.
O controle interno é responsável
por avaliar a execução de programas de governo, comprovar a legalidade e
avaliar os resultados da gestão pública, quanto à eficácia e eficiência,
exercendo o controle das operações de crédito e apoiando as atividades de
controle externo. Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Controle
Externo do TCE/RN apenas 31,74% dos municípios possuem Leis instituidoras de
controle interno.
A resolução 004/2013 estabelece
formas e prazos para a apresentação das contas públicas a Corte de Contas,
regulamenta os modos de composição, elaboração e organização das contas
públicas. A falta de instituição do sistema de controle interno por parte do
jurisdicionado implica em sanções que vão desde a desaprovação das contas do
gestor até o pagamento de multas.
Fonte:TCE/RN
Por MAYKON OLIVEIRA
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