A Lei Nacional Antifumo foi
sancionada em 14 de dezembro de 2011, pela presidente Dilma Rousseff. A Lei que
tem mais de um ano, ainda não entrou em vigor em todo o País, pois falta
regulamentar os locais onde não se pode fumar. Sem isso não pode haver
fiscalização.
Entidades médicas, entre elas a
Sociedade Brasileira de Pneumologia, cobram a regulamentação. O governo precisa
definir exatamente em qual espaço é possível fumar e qual a multa para a
empresa, shopping ou bar que permitir o cigarro. O Ministério da Saúde informou
que ainda está trabalhando na regulamentação da lei, e argumentou que há 18
órgãos públicos envolvidos na discussão.
Tal alerta foi feito pela
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade municipalista que cobra a
execução da Lei.
Por MAYKON OLIVEIRA
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