Com o objetivo de ampliar a assistência aos presos e ex-presos, com ênfase na ressocialização, o Projeto de Lei 2233/11, promove diversas modificações na Lei de Execução Penal (Lei 7210/84). O autor da proposta, deputado Domingos Dutra (PT-MA), explica que o projeto nasceu de sua experiência como relator da CPI do Sistema Carcerário, quando visitou 56 estabelecimentos prisionais em 18 estados.
Pelo texto, os recursos arrecadados com a venda de produtos ou a prestação de serviços exploradas pela administração do estabelecimento penal serão revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional. Os preços dos produtos e serviços serão fixados pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público, que fiscalizará a venda, a destinação e a aplicação dos recursos obtidos.
O projeto determina que ela englobe atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico, e tenha prosseguimento por seis meses após a sua libertação ampliando a assistência à saúde do preso e do internado.
Fonte: ABr
Por MAYKON OLIVEIRA
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