A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado
Federal, aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 174/2011 que
cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS). Entre as medidas
previstas no projeto está a punição dos gestores que cometerem infrações
administrativas e para gestores envolvidos em ações fraudulentas e
desvios de verba na área da saúde. O PL segue para apreciação, em
caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei
8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui
regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir
dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no
âmbito do Sistema Único de Saúde. O documento define, ainda, metas em
investimentos a serem cumpridas pelos gestores públicos.
As informações foram divulgadas pelo Ministério da Saúde.
Por MAYKON OLIVEIRA
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