Senador Renato Casagrande (PSB-ES)Apresentado na semana passada, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 42/09, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), estabelece normas para a prestação de contas da aplicação de recursos públicos federais durante as transições de governo dos Poderes Executivos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O objetivo da proposta é especificar os direitos e as obrigações das autoridades que estejam encerrando e das que estejam iniciando titularidade do Poder Executivo de algum ente federado, para garantir a continuidade e a transparência na aplicação dos recursos federais. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois seguirá para análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá Decisão Terminativa.
A proposta estabelece que o candidato eleito para cargo de chefe de Poder Executivo tem o direito de receber do antecessor todos os dados e informações "necessários à implementação do seu programa de governo". A autoridade que será substituída ficará obrigada a oferecer ao candidato eleito "acesso pleno às informações" relativas às contas públicas, programas e projetos do ente federado que usem recursos federais.
O projeto também especifica outras informações que deverão ser compartilhadas, como relação de contas bancárias do governo; saldos de tesouraria; contratos que usem recursos federais; demonstrativos dos valores mensais recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS); comprovantes de regularidade junto à Fazenda Pública federal, estadual e municipal, e junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de convênios celebrados com a União.
Extraído de publicação da Agência Senado/www.senado.gov.br
Por MAYKON OLIVEIRA
A proposta estabelece que o candidato eleito para cargo de chefe de Poder Executivo tem o direito de receber do antecessor todos os dados e informações "necessários à implementação do seu programa de governo". A autoridade que será substituída ficará obrigada a oferecer ao candidato eleito "acesso pleno às informações" relativas às contas públicas, programas e projetos do ente federado que usem recursos federais.
O projeto também especifica outras informações que deverão ser compartilhadas, como relação de contas bancárias do governo; saldos de tesouraria; contratos que usem recursos federais; demonstrativos dos valores mensais recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS); comprovantes de regularidade junto à Fazenda Pública federal, estadual e municipal, e junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de convênios celebrados com a União.
Extraído de publicação da Agência Senado/www.senado.gov.br
Por MAYKON OLIVEIRA
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